VEREADORES SEM AUMENTO

VEREADORES SEM AUMENTO
Postado por Rogério Mendelski em 31 de agosto de 2011 - Acontece...
O Tribunal de Contas do RS decidiu em medida cautelar suspender o aumento concedido pela Câmara Municipal de Porto Alegre aos seus vereadores. Com base numa lei de 2008 que determinava o reajuste dos edis em 74% do valor dos salários dos deputados estaduais é que a Câmara aprovou na segunda-feira aquele percentual sobre os atuais vencimentos dos vereadores da capital gaúcha.

Quem provocou a manifestação do TCE foi a representação do Ministério Público de Contas que viu ilegalidade na decisão da Mesa Diretora da Câmara. O procurador Geraldo da Camino alegou que o aumento de salário para vereadores votado numa legislatura só tem legitimidade para a próxima que será eleita em 2012 com vigência a partir de janeiro de 2013.

O que é permitido aos vereadores em sua legislatura é a atualização salarial com base na correção monetária, jamais, no entanto, os vereadores podem legislar reajustes em causa própria. O mesmo deveria valer para deputados e senadores no entendimento de todos os juristas que conhecem a Constituição Federal.

O caso dos vereadores de Porto Alegre vai servir de parâmetro para todos os casos semelhantes já ocorridos em Câmaras de Vereadores do RS. “A Constituição não diz que o subsídio do vereador corresponde a um percentual do subsídio do deputado, e sim que o subsídio do vereador é limitado a um percentual do subsídio do deputado, o que é substancialmente diverso”, disse um jurista ao colunista.

E seguindo na mesma linha, acrescentou que “num município com mais de 500 mil habitantes, o limite do reajuste é de 74% do que recebe o deputado, mas a CF não diz que deve receber 74%”.

O Tribunal de Justiça do RS já tem jurisprudência a respeito do assunto o que poderá efetivar a decisão do TCE de anular o reajuste dos vereadores de Porto Alegre. O conselheiro Iradir Pietroski, relator da cautelar, determinou que a Diretoria de Controle e Fiscalização do TCE faça uma investigação nas Câmaras de Santana do Livramento, Canoas, Gravataí, Santa Maria, Alvorada, Bento Gonçalves, Esteio, Cruz Alta, Tramandaí, Estância Velha e São Luiz Gonzaga.

Postado por Rogério Mendelski em 31 de agosto de 2011 -